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Directório Angolano de Empresas
2015-11-05
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O Ministério da Economia realiza nos próximas dias encontros para divulgação da nova Lei do Investimento Privado. Os encontros serão destinados aos agentes privados, associações empresariais e representações diplomáticas.


O investimento privado, a par do investimento público, continua a ser uma aposta estratégica do Estado angolano, para a captação e mobilização de recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos, com vista ao desenvolvimento económico-social do País, a diversificação da economia ao aumento da competitividade, ao crescimento da oferta de emprego e a melhoria das condições de vida das populações.

Foi assim, que na Iª Sessão Ordinária da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros do dia 23 de Fevereiro de 2012, foi recomendado ao Ministério da Economia entre várias tarefas “ aprofundar os Estudos no sentido de formulação de uma Política Nacional de Investimento”.

Nesta conformidade surgiu a Lei 14/15 de 11 de Agosto. A Lei do Investimento Privado é um modelo de gestão da política do investimento privado.

São apontadas como motivações para o surgimento desta Lei o seguinte:

i. Maior atracção ao investimento privado qualificado;

ii. Contribuir para a Diversificação da Economia;

iii. Adequação da Lei do Investimento Privado a Constituição da República de Angola;

iv. Critérios objectivos para atribuição de incentivos;

v. Disciplinar o repatriamento de lucros e dividendos;

vi. Reduzir a burocracia, o tempo e os custos no processo de apresentação, instrução e aprovação do Investimento privado;

vii. Priorizar as parcerias com os nacionais nos investimentos dos estrangeiros;

viii. Aumentar a participação dos departamentos ministeriais no processo de decisão e acompanhamento do Investimento Privado.

As PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI 14/15 DE 11 DE AGOSTO

1. Esta Lei faz a destrinça e diferenciação do valor do investimento interno do valor do investimento externo, como se referem os artigos 2º e 3º.

Artigo 2º

(Âmbito)

1. A presente Lei aplica-se a investimentos externos de qualquer montante e aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao valor igual ou superior a KZ: 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de Kwanzas).

2. O presente regime de investimento privado não é aplicável aos investimentos realizados por pessoas colectivas de direito privado com 50% ou mais do seu capital detido pelo Estado ou por outra pessoa colectiva pública que é objecto de regulamentação própria.

Artigo 3º

(Aplicação de benefícios e incentivos ao investimento)

Os benefícios e incentivos da presente Lei aplicam-se:

a) Aos investimentos externos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).

b) Aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Quando o investimento referido no nº1 do presente artigo for realizado por uma pessoa colectiva, apenas a esta é concedido o estatuto de investidor privado.Para efeitos do disposto nos números anteriores, devem ter-se em consideração os consórcios, Joint Ventures e outras formas relevantes de associação empresarial, ainda que não previstas na legislação nacional.

2. A lei dá cobertura aos investimentos cujos investidores não pretendam usufruir dos benefícios fiscais vigentes, bem como dos investimentos realizados em regimes anteriores;

ARTIGO 61º

(Investimento privado de valor inferior)

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º da presente Lei, os investidores que não pretendam beneficiar de incentivos fiscais ficam sujeitos as disposições gerais aplicáveis a actividade comercial, as empresas e a legislação cambial em vigor, porém, devem sempre ser objecto de registo, nos termos a regulamentar.

2. O investimento realizado nos termos do número anterior confere ao investidor externo o direito de repatriar os lucros, dividendos ou outras mais-valias, cumpridas as condições definidas na regulamentação cambial.

3. Os procedimentos para o registo dos capitais resultantes dos investimentos abrangidos pelo nº 1 do presente artigo são definidos em diploma próprio.

4. Todos os investimentos de montante inferior ao mínimo estabelecido no artigo 3º, autorizados ao abrigo de regimes anteriores, devem ser objecto de registo nos termos da legislação cambial em vigor, como condição para beneficiarem da transferência de dividendos.

3. A lei introduz uma tabela com critérios mensuráveis para redução do imposto industrial, imposto de sisa e imposto sobre aplicação de capitais, desde os 5% de redução até a completa isenção no extremo para os projectos que cumpram com todos os 6 critérios, num prazo máximo de vigência de 10 anos. Esta objectividade levou à dispensa das CNFI;

4. Limitou-se a utilização de suprimentos como forma de realização do capital, bem como impede-se que os investimentos indirectos sejam de valor superior aos investimentos directos;

ARTIGO 17º

(Suprimentos)

Os suprimentos dos accionistas ou sócios não podem ser de valor superior a 30% do valor do investimento realizado pela sociedade constituída, sendo apenas reembolsáveis passados 3 (Três) anos a contar da data de registo nas contas da sociedade.

ARTIGO 18º

(Limite do investimento indirecto)

Sempre que o investidor interno ou externo pretender realizar operações qualificadas como investimento indirecto, nos termos da presente Lei, estas não devem exceder o valor correspondente a 50% do valor total do investimento.

5. Introduziu-se a regra de os montantes dos lucros e dividendos distribuídos ficarem sujeitos ao pagamento de uma taxa suplementar de imposto sobre a aplicação de capitais, na componente que ultrapassar o valor do investimento;

ARTIGO 26º

(Taxa suplementar de imposto sobre a aplicação de capitais)

1. O montante dos dividendos ou dos lucros distribuídos a pessoas singulares ou colectivas fica sujeito a obrigação de pagamento de uma taxa suplementar de imposto sobre aplicação de capitais, na componente que ultrapassar a participação nos fundos próprios nos seguintes termos:

a) 15% quando o valor excedente for ate 20%;

b) 30% quando o valor excedente for acima de 20% até 50%;

c) 50% quando o valor excedente ultrapassar 50%.

2. O disposto no presente artigo não se aplica aos dividendos e lucros reinvestidos no País.

6. Concedem-se mais incentivos quanto maior for a participação accionista angolana (vide tabela do nº 3 do artigo 30º), bem como define-se um leque de sectores onde a participação de pelo menos 35% do capital accionista nacional é obrigatória para a realização do investimento;

CAPITULO III

Sectores com Obrigatoriedade de Parceria

e Zonas de Investimento Privado

ARTIGO 9º

(Obrigatoriedade de parcerias)

1. Sem prejuízo do disposto na Lei da Delimitação dos Sectores de Actividade Económica, o investimento estrangeiro em Angola, nos sectores abaixo mencionados, apenas é permitido no caso de ocorrer em parceria com cidadãos angolanos, com empresas de capital público ou empresas angolanas, em que aqueles detenham pelo menos 35% do capital e participação efectiva na gestão reflectida no acordo de accionistas, a saber:

a) Electricidade e Água;

b) Hotelaria e Turismo;

c) Transportes e Logística;

d) Construção Civil;

e) Telecomunicações e Tecnologias de Informação;

j) Meios de Comunicação Social.

2. Durante a execução do projecto de investimento deve ser respeitado o limite mínimo estabelecido no número anterior, salvo ponderado interesse público, devidamente autorizado pela entidade competente para aprovar o investimento.

3. Sem prejuízo do limite estabelecido pelo nº 1, a alteração superior aos 35% não carece de autorização pela entidade competente.

7. As zonas de desenvolvimento são reduzidas de três para duas.

ARTIGO 35º

(Zonas de desenvolvimento)

Para efeitos de atribuição de incentives fiscais às operações de investimento, o País é organizado nas seguintes zonas de desenvolvimento:

a) Zona A-Província de Luanda, os municípios-sede das províncias de Benguela, Huila e o Município do Lobito;

b) Zona B - Províncias de Cabinda, do Bié, Cunene, Huambo, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Zaire, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza--Sul, Malanje, Namibe, Uíje e restantes municípios das províncias de Benguela e Huila.

8. Prevê-se opcionalmente a criação dos serviços integrados do Investimento privado no departamento ministerial encarregue pelo investimento privado (Projecto de regulamento).

Secção III

Serviços Integrados do Investimento Privado

Artigo 22º

(Serviços Integrados)

1. Com vista a permitir a simplificação dos procedimentos e o aumento da eficiência, ou ainda a melhoria substantiva do ambiente de negócios para o investidor privado qualificado, o departamento ministerial responsável pelo investimento privado pode providenciar serviços integrados de investimento privado.

2. Caso os serviços integrados mencionados no número anterior, venham a ser criados, estes podem ser acedidos de forma pessoal ou através de um portal on-line para a obtenção da informação necessária e o respectivo tratamento.

Artigo 23º

(Via Verde)

Para efeitos do previsto no artigo anterior o mecanismo a utilizar deve ser da criação de um balcão denominado “Via Verde” para os investimentos privados.

Artigo 24º

(Procedimento Único)

O Balcão “Via Verde” deve ter um único procedimento integrando os serviços de apoio ao investidor privado prestado pelo departamento ministerial responsável pelo investimento privado, devendo interagir com os serviços da Administração directa e indirecta do Estado que intervêm no processo de investimento privado.

Artigo 25º

(Prazos)

Os serviços do balcão “Via Verde” devem ser prestados no prazo máximo de 20 dias sob pena de o agente público responsável pelo atraso responder disciplinarmente.

Fonte: CDI/ MINEC

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