Directorio Angolano de Empresas
2015-11-05
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O Minist√©rio da Economia realiza nos pr√≥ximas dias encontros para divulga√ß√£o da nova Lei do Investimento Privado. Os encontros ser√£o destinados aos agentes privados, associa√ß√Ķes empresariais e representa√ß√Ķes diplom√°ticas.


O investimento privado, a par do investimento p√ļblico, continua a ser uma aposta estrat√©gica do Estado angolano, para a capta√ß√£o e mobiliza√ß√£o de recursos humanos, financeiros, materiais e tecnol√≥gicos, com vista ao desenvolvimento econ√≥mico-social do Pa√≠s, a diversifica√ß√£o da economia ao aumento da competitividade, ao crescimento da oferta de emprego e a melhoria das condi√ß√Ķes de vida das popula√ß√Ķes.

Foi assim, que na I¬™ Sess√£o Ordin√°ria da Comiss√£o Econ√≥mica da Comiss√£o Permanente do Conselho de Ministros do dia 23 de Fevereiro de 2012, foi recomendado ao Minist√©rio da Economia entre v√°rias tarefas ‚Äú aprofundar os Estudos no sentido de formula√ß√£o de uma Pol√≠tica Nacional de Investimento‚ÄĚ.

Nesta conformidade surgiu a Lei 14/15 de 11 de Agosto. A Lei do Investimento Privado é um modelo de gestão da política do investimento privado.

S√£o apontadas como motiva√ß√Ķes para o surgimento desta Lei o seguinte:

i. Maior atrac√ß√£o ao investimento privado qualificado;

ii. Contribuir para a Diversificação da Economia;

iii. Adequa√ß√£o da Lei do Investimento Privado a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica de Angola;

iv. Critérios objectivos para atribuição de incentivos;

v. Disciplinar o repatriamento de lucros e dividendos;

vi. Reduzir a burocracia, o tempo e os custos no processo de apresentação, instrução e aprovação do Investimento privado;

vii. Priorizar as parcerias com os nacionais nos investimentos dos estrangeiros;

viii. Aumentar a participação dos departamentos ministeriais no processo de decisão e acompanhamento do Investimento Privado.

As PRINCIPAIS INOVA√á√ēES DA LEI 14/15 DE 11 DE AGOSTO

1. Esta Lei faz a destrin√ßa e diferencia√ß√£o do valor do investimento interno do valor do investimento externo, como se referem os artigos 2¬ļ e 3¬ļ.

Artigo 2¬ļ

(√āmbito)

1. A presente Lei aplica-se a investimentos externos de qualquer montante e aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao valor igual ou superior a KZ: 50.000.000,00 (Cinquenta milh√Ķes de Kwanzas).

2. O presente regime de investimento privado n√£o √© aplic√°vel aos investimentos realizados por pessoas colectivas de direito privado com 50% ou mais do seu capital detido pelo Estado ou por outra pessoa colectiva p√ļblica que √© objecto de regulamenta√ß√£o pr√≥pria.

Artigo 3¬ļ

(Aplicação de benefícios e incentivos ao investimento)

Os benefícios e incentivos da presente Lei aplicam-se:

a) Aos investimentos externos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América).

b) Aos investimentos internos, cujo montante global corresponda ao contravalor em Kwanzas equivalente ou superior a USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Quando o investimento referido no n¬ļ1 do presente artigo for realizado por uma pessoa colectiva, apenas a esta √© concedido o estatuto de investidor privado.Para efeitos do disposto nos n√ļmeros anteriores, devem ter-se em considera√ß√£o os cons√≥rcios, Joint Ventures e outras formas relevantes de associa√ß√£o empresarial, ainda que n√£o previstas na legisla√ß√£o nacional.

2. A lei d√° cobertura aos investimentos cujos investidores n√£o pretendam usufruir dos benef√≠cios fiscais vigentes, bem como dos investimentos realizados em regimes anteriores;

ARTIGO 61¬ļ

(Investimento privado de valor inferior)

1. Sem preju√≠zo do disposto no n¬ļ 1 do artigo 3¬ļ da presente Lei, os investidores que n√£o pretendam beneficiar de incentivos fiscais ficam sujeitos as disposi√ß√Ķes gerais aplic√°veis a actividade comercial, as empresas e a legisla√ß√£o cambial em vigor, por√©m, devem sempre ser objecto de registo, nos termos a regulamentar.

2. O investimento realizado nos termos do n√ļmero anterior confere ao investidor externo o direito de repatriar os lucros, dividendos ou outras mais-valias, cumpridas as condi√ß√Ķes definidas na regulamenta√ß√£o cambial.

3. Os procedimentos para o registo dos capitais resultantes dos investimentos abrangidos pelo n¬ļ 1 do presente artigo s√£o definidos em diploma pr√≥prio.

4. Todos os investimentos de montante inferior ao m√≠nimo estabelecido no artigo 3¬ļ, autorizados ao abrigo de regimes anteriores, devem ser objecto de registo nos termos da legisla√ß√£o cambial em vigor, como condi√ß√£o para beneficiarem da transfer√™ncia de dividendos.

3. A lei introduz uma tabela com crit√©rios mensur√°veis para redu√ß√£o do imposto industrial, imposto de sisa e imposto sobre aplica√ß√£o de capitais, desde os 5% de redu√ß√£o at√© a completa isen√ß√£o no extremo para os projectos que cumpram com todos os 6 crit√©rios, num prazo m√°ximo de vig√™ncia de 10 anos. Esta objectividade levou √† dispensa das CNFI;

4. Limitou-se a utiliza√ß√£o de suprimentos como forma de realiza√ß√£o do capital, bem como impede-se que os investimentos indirectos sejam de valor superior aos investimentos directos;

ARTIGO 17¬ļ

(Suprimentos)

Os suprimentos dos accionistas ou sócios não podem ser de valor superior a 30% do valor do investimento realizado pela sociedade constituída, sendo apenas reembolsáveis passados 3 (Três) anos a contar da data de registo nas contas da sociedade.

ARTIGO 18¬ļ

(Limite do investimento indirecto)

Sempre que o investidor interno ou externo pretender realizar opera√ß√Ķes qualificadas como investimento indirecto, nos termos da presente Lei, estas n√£o devem exceder o valor correspondente a 50% do valor total do investimento.

5. Introduziu-se a regra de os montantes dos lucros e dividendos distribu√≠dos ficarem sujeitos ao pagamento de uma taxa suplementar de imposto sobre a aplica√ß√£o de capitais, na componente que ultrapassar o valor do investimento;

ARTIGO 26¬ļ

(Taxa suplementar de imposto sobre a aplicação de capitais)

1. O montante dos dividendos ou dos lucros distribuídos a pessoas singulares ou colectivas fica sujeito a obrigação de pagamento de uma taxa suplementar de imposto sobre aplicação de capitais, na componente que ultrapassar a participação nos fundos próprios nos seguintes termos:

a) 15% quando o valor excedente for ate 20%;

b) 30% quando o valor excedente for acima de 20% até 50%;

c) 50% quando o valor excedente ultrapassar 50%.

2. O disposto no presente artigo não se aplica aos dividendos e lucros reinvestidos no País.

6. Concedem-se mais incentivos quanto maior for a participa√ß√£o accionista angolana (vide tabela do n¬ļ 3 do artigo 30¬ļ), bem como define-se um leque de sectores onde a participa√ß√£o de pelo menos 35% do capital accionista nacional √© obrigat√≥ria para a realiza√ß√£o do investimento;

CAPITULO III

Sectores com Obrigatoriedade de Parceria

e Zonas de Investimento Privado

ARTIGO 9¬ļ

(Obrigatoriedade de parcerias)

1. Sem preju√≠zo do disposto na Lei da Delimita√ß√£o dos Sectores de Actividade Econ√≥mica, o investimento estrangeiro em Angola, nos sectores abaixo mencionados, apenas √© permitido no caso de ocorrer em parceria com cidad√£os angolanos, com empresas de capital p√ļblico ou empresas angolanas, em que aqueles detenham pelo menos 35% do capital e participa√ß√£o efectiva na gest√£o reflectida no acordo de accionistas, a saber:

a) Electricidade e √Āgua;

b) Hotelaria e Turismo;

c) Transportes e Logística;

d) Construção Civil;

e) Telecomunica√ß√Ķes e Tecnologias de Informa√ß√£o;

j) Meios de Comunicação Social.

2. Durante a execu√ß√£o do projecto de investimento deve ser respeitado o limite m√≠nimo estabelecido no n√ļmero anterior, salvo ponderado interesse p√ļblico, devidamente autorizado pela entidade competente para aprovar o investimento.

3. Sem preju√≠zo do limite estabelecido pelo n¬ļ 1, a altera√ß√£o superior aos 35% n√£o carece de autoriza√ß√£o pela entidade competente.

7. As zonas de desenvolvimento s√£o reduzidas de tr√™s para duas.

ARTIGO 35¬ļ

(Zonas de desenvolvimento)

Para efeitos de atribui√ß√£o de incentives fiscais √†s opera√ß√Ķes de investimento, o Pa√≠s √© organizado nas seguintes zonas de desenvolvimento:

a) Zona A-Província de Luanda, os municípios-sede das províncias de Benguela, Huila e o Município do Lobito;

b) Zona B - Províncias de Cabinda, do Bié, Cunene, Huambo, Cuando Cubango, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Moxico, Zaire, Bengo, Cuanza-Norte, Cuanza--Sul, Malanje, Namibe, Uíje e restantes municípios das províncias de Benguela e Huila.

8. Prev√™-se opcionalmente a cria√ß√£o dos servi√ßos integrados do Investimento privado no departamento ministerial encarregue pelo investimento privado (Projecto de regulamento).

Secção III

Serviços Integrados do Investimento Privado

Artigo 22¬ļ

(Serviços Integrados)

1. Com vista a permitir a simplificação dos procedimentos e o aumento da eficiência, ou ainda a melhoria substantiva do ambiente de negócios para o investidor privado qualificado, o departamento ministerial responsável pelo investimento privado pode providenciar serviços integrados de investimento privado.

2. Caso os servi√ßos integrados mencionados no n√ļmero anterior, venham a ser criados, estes podem ser acedidos de forma pessoal ou atrav√©s de um portal on-line para a obten√ß√£o da informa√ß√£o necess√°ria e o respectivo tratamento.

Artigo 23¬ļ

(Via Verde)

Para efeitos do previsto no artigo anterior o mecanismo a utilizar deve ser da cria√ß√£o de um balc√£o denominado ‚ÄúVia Verde‚ÄĚ para os investimentos privados.

Artigo 24¬ļ

(Procedimento √önico)

O Balc√£o ‚ÄúVia Verde‚ÄĚ deve ter um √ļnico procedimento integrando os servi√ßos de apoio ao investidor privado prestado pelo departamento ministerial respons√°vel pelo investimento privado, devendo interagir com os servi√ßos da Administra√ß√£o directa e indirecta do Estado que interv√™m no processo de investimento privado.

Artigo 25¬ļ

(Prazos)

Os servi√ßos do balc√£o ‚ÄúVia Verde‚ÄĚ devem ser prestados no prazo m√°ximo de 20 dias sob pena de o agente p√ļblico respons√°vel pelo atraso responder disciplinarmente.

Fonte: CDI/ MINEC

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